norma nº 1998/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.998/04 DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Município a Firmar Convênio e Conceder
Auxílio à Fundação São Roque e dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Município de Constantina autorizado a firmar convênio com
a Fundação São Roque, mediante assinatura do competente termo, o qual é parte
integrante da presente Lei, concedendo auxílio financeiro até o valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Art. 2º - O recurso previsto no artigo anterior, servirá de apoio ao
desenvolvimento do ensino profissionalizante às crianças e adolescentes, carentes
matriculadas naquela instituição.
Art. 3º - O auxílio ora concedido será repassado mediante apresentação do
relatório mensal referente à aplicação dos recursos, no período de janeiro à dezembro de
2004.
Art. 4º - Em contrapartida, a Fundação São Roque disponibilizará jovens
estudantes para ajardinamento de ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos
da municipalidade.
Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista nesta Lei a seguinte
dotação orçamentária:
10-Secretaria Municipal da Assistência Social
02-Fundo Municipal da Assistência Social
2070- Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.3.50.43.00.00-285- Subvenções Sociais
R$ 17.000,00
Art. 6.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração