norma nº 1999/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.999/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
Município por outro de propriedade de Moacir Cenci, e dá
Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, a permuta do imóvel
pertencente ao patrimônio público do Município com outro de propriedade de Moacir
Cenci, a seguir descrito:
I – Imóvel do Município: uma área de terras, com 1.428,25 m²(um mil,
quatrocentos e vinte e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados) da matrícula nº
8.906/ Prot. 26.331, a qual possui um total de 5.965 m²(cinco mil, novecentos e
sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, no quarteirão formado pelas Ruas
Gabriel Paludo, Bento Rodrigues de Almeida, Rosa Zanella e Maximiliano Panazzollo,
nesta cidade de Constantina.
II – Imóvel de Moacir Cenci: uma área de terra, com 2.240 m²(dois mil
duzentos e quarenta metros quadrados), da matrícula nº 2.942/ Prot. 6.419, a qual
possui um total de 30.000 m²(trinta mil metros quadrados), sem benfeitorias, situada na
estrada geral saída para o município de Rondinha, nesta cidade de Constantina .
Art. 2º - Ficam atribuídos os valores de R$ 7.000,00(sete mil reais) e de
R$11.000,00(onze mil reais), respectivamente, aos imóveis do Município e de propriedade
de Moacir Cenci, conforme laudos técnicos de avaliação e mapas de localização, que
passam a integrar a presente Lei.
Art. 3º - As despesas cartorárias serão rateadas entre o Município e o Sr.
Moacir Cenci.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração