norma nº 2001/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.001/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Agricultura:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1018 – Construção de Abat. para filetagem de peixe
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
R$ 122.312,21
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
R$ 10.000,00
1019 – Construção de Prédio para Instalação de Ind. de Derivados de Leite
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 103.523,80
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 4.000,00
Total..............................................................................R$239.836,01
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior, conforme recursos
recebidos da União no valor de R$ 225.836,01 e uma previsão de arrecadação a maior no
valor de R$14.000,00.
Total..............................................................................R$239.836,01
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração