norma nº 2002/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.002/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento 2004,
na Secretaria Municipal da Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Saúde:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2069 – Assistência a População Indígena - Estado
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$ 48.000,00
1020 – Assistência a População Indígena - Saúde Bucal - Estado
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$ 6.000,00
Total.....................................................................................R$54.000,0
0
Objetivo: Servirá a presente rubrica, para empenhar os recursos recebidos
do Estado, que deverão ser repassados para o São Rafael Hospital Beneficente, conforme
Lei Municipal nº 1.991/03.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 6.000,00 e a redução
nas seguintes dotações orçamentárias.
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2069 – Assistência a População Indígena – Estado
3.3.90.30.00.00-278- Material de Consumo
R$ 23.000,00
3.3.90.39.99.00-279- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 25.000,00
Total.....................................................................................R$54.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração