norma nº 2004/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.004/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio:
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
1021 – Construção de Barracão Industrial
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
R$ 4.000,00
Total.....................................................................................R$74.000,0
0
Objetivo: Servirá o presente crédito especial para a execução do Convênio nº
24/2003, que tem como objetivo a construção de um Barracão Industrial.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o excesso de arrecadação referente ao Convênio com a União
nº24/2003, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) já depositados em conta da
Prefeitura Municipal de Constantina, e para a contrapartida do Município, a redução na
seguinte dotação orçamentária:
08- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01-Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
2048- Incentivo à Instalação de Indústria
3.3.90.36.02.00-250- Aluguéis de Imóveis Diretos com Pessoa Física
R$ 4.000,00
Total.....................................................................................R$74.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração