norma nº 2005/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.005/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Educação:
06 – Secretaria Municipal da Educação
04 – Auxílios e Convênios
1022 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente
R$ 20.000,00
Total.....................................................................................R$70.000,0
0
Objetivo: Servirá o presente crédito especial para aquisição de veículo para
o Transporte Escolar conforme Convênio com o FNDE – Fundo Nacional de Des. do
Ensino.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o excesso de arrecadação referente ao Convênio com FNDE , no valor de
R$50.000,00(cinquenta mil reais) e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06- Secretaria Municipal da Educação
02- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2028- Manutenção da Secretaria da Educação
3.3.90.39.14.00-151- Serviços de Estagiários
R$ 5.000,00
2031- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.11.01.00-166 – Vencimentos e Vantagens Fixas os Servidores
R$ 15.000,00
Total.....................................................................................R$70.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração