norma nº 2007/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.007/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da
Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal da Educação:
06 – Secretaria Municipal da Educação
01 – Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
1025 – Aquisição de Terreno para construção de quadra esportiva
4.4.90.61.00.00- Aquisição de Imóveis
R$ 5.000,00
Total.............................................................................R$5.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
06- Secretaria Municipal da Educação
01- Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
1007- Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00-122-Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Total.............................................................................R$5.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração