norma nº 2009/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.009/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações
temporárias de excepcional interesse público e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as
contratações temporárias e de excepcional interesse publico, abaixo discriminadas,
cujas atribuições constam do Anexo I desta Lei, com a finalidade de implantação,
organização e funcionamento do Programa Nacional de Acompanhamento Integral à
Família – Projeto Casa da Família, abrangendo a população de baixa renda do município
de Constantina-RS. Sendo:
Quantidade Função Carga horária Vencimento (R$)
01 PSICÓLOGO 30Hs/semanais 1.076,46
01 ASSISTENTE SOCIAL 30Hs/semanais 1.076,46
Art. 2º - O prazo de vigência das contratações temporárias e de
excepcional interesse publico previstas nesta Lei será pelo período de vigência do
Programa Nacional de Acompanhamento Integral à Família – Projeto Casa da Família,
bem como enquanto a municipalidade receber os incentivos financeiros para dar suporte
ao presente Programa.
Art. 3º - Os profissionais a serem contratados de forma excepcional e
temporária conforme descrito no art. 1º desta Lei, terão dedicação exclusiva ao
Programa Nacional de Acompanhamento Integral à Família conforme carga horária
especifica.
Art. 4º - As contratações temporárias e de excepcional interesse publico
de que trata esta Lei, reger-se-ão pela Lei Municipal nº 1790/2002, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores e a Lei
Municipal nº 1.835/2002, que dispõe sobre o quadro de servidores municipais e suas
alterações posteriores e ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração
ANEXO l 
CATEGORIA FUNICIONAL: PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar atividades no campo da psicologia.
b) Descrição Analítica: proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de
comportamento humano para possibilitar a orientação e treinamento no campo profissional e convivência
social; realizar avaliações psicológicas das condições pessoais para fins de readaptação; organizar e
assessorar treinamento em relações humanas, prestar atendimento a alcoolistas e toxicômanos; buscar
soluções de problemas de natureza psicológica que afetam a higiene, a segurança e demais condições
sociais; realizar perícias e elaborar pareceres; realizar pesquisas e desenvolver metodologia novas de
trabalho na órbita de sua competência; confeccionar e selecionar o material psicológico; manter atualizado
prontuário de cada caso de estudo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento
da profissão.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética : Prestar serviços de assistência social;
b) Descrição Analítica : Executar de coordenar as atividades e
programas de Assistência Social do Município, avaliando as condições econômicas da
população, fiscalizando e controlando a distribuição de benefícios às famílias em estado
de carência do Município; executar políticas de inclusão e de prevenção social; cumprir
com todas as atividades elencadas na Lei Orgânica Nacional de Assistência Social e
legislação correlata; promover a cidadania; executar políticas e programas estabelecidos;
coordenar, elaborar e promover assistência social no município e realizar todas as
atividades a fim.