norma nº 2010/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.010/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Município de Constantina Proceder a
Alienação de Bem Móvel.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder
a alienação de bem móvel inservível, com as seguintes características:
I- Uma camioneta, marca Volkswagen, modelo Kombi, cor branca, gasolina,
placas nº IJS 5131, chassi nº 9BWGB07X81P003948, ano/modelo 2000/2001.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-à pela Lei Federal 8.666/93
e alterações posteriores.
Art. 2.º - O lanço mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observado para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração