norma nº 2011/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.011/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Administração.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Administração:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2006 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.36.01.00.00- Autônomos
R$ 2.000,00
Total.......................................................................................R$2.000,0
0
Objetivo: Servirá o presente crédito especial para efetuar empenhos com
contratação de profissionais autônomos.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
03- Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2006- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.99.00- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
Total.......................................................................................R$2.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração