norma nº 2012/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.012/04 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de
Obras.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Obras:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
1024 – Convênio Morar Melhor
4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
R$ 30.000,00
Total...........................................................................R$30.000,00
Objetivo: Servirá o presente crédito especial para concluir a execução do Convênio
Morar Melhor, referente ao superávit financeiro de 2003.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$30.000,00.
Total...........................................................................R$30.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração