norma nº 2016/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.016/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Educação e Cultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
06 – Secretaria Municipal da Educação
01 – Manutenção do Ensino com Recursos do Fundef
2.026- Treinamento de Professores
3.3.90.48.02.00 – Transferência de Auxílios Financeiros à Prof. Municipais
R$ 12.000,00
Total.....................................................................................R$12.000,0
0
Objetivo: Servirá para repassar auxílio financeiro para Professores
Municipais, conforme Lei Municipal nº 1.896/03.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
06- Secretaria Municipal da Educação
01- Manutenção do Ensino com Recursos do Fundef
2.026 – Treinamento de Professores
3.3.90.39.99.00-130-Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
1.068-Laboratório de Informática E. M. Santa Terezinha
4.4.90.52.00.00-123- Equipamentos e material permanente
R$ 3.000,00
2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00-138- Equipamento e material permanente
R$ 2.000,00
3.1.90.11.02.00-133- Venc. e Vant. Fixas dos Prof. Efet. Exercício
Magistério
R$ 2.000,00
Total.....................................................................................R$12.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração