| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.” |
| native_id | 422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 2.017/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial Na Secretaria Municipal da Administração.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal da Administração: 03 – Secretaria Municipal da Administração 01 – Secretaria Municipal da Administração 1.027 – CONDESC 3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais R$ 2.000,00 Total.......................................................................................R$2.000,00 Objetivo: Servirá para efetuar o repasse de recursos para o CONDESC, conforme convênio e Lei Municipal. Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 03- Secretaria Municipal da Administração 01- Secretaria Municipal da Administração 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração 3.3.90.39.14.00.00-46- Serviços de Estagiários R$ 2.000,00 Total.......................................................................................R$2.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Cesar Santos Giacomini Secretário Municipal da Administração