norma nº 2019/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.019/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial –
rubricas no Projeto/Atividade 1.023, da Secretaria Municipal da Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
1.023 – Programa Casa da Família
3.1.90.04.04.00.00- Contrat. por tempo determ. de Profissionais nas demais áreas
R$ 27.270,00
3.1.90.13.02.01.00- INSS - Servidores
R$ 5.735,00
3.3.90.36.02.00.00- Aluguéis de Imóveis direto com pessoas físicas
R$ 3.600,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 11.625,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 11.290,00
3.3.90.36.01.00.00- Autônomo
R$ 47.280,00
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
R$ 1.200,00
Total...................................................................................R$108.000,0
0
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior conforme convênio com a União no
valor de R$81.000,00, sendo que R$27.000,00 já estava previsto que serão reduzidos da
seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Secretaria Municipal da Assistência Social
1.023 – Instalação da Casa da Família
4.4.90.51.00.00-359- Obras e Instalações
R$ 27.000,00
Total...................................................................................R$108.000,0
0
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração