norma nº 2020/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.020/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Cria o Cargo Efetivo de Encarregado de Compras e Licitações,
define atribuições, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Encarregado de Compras e Licitações, com o
seguinte padrão e carga horária:
Cargo Padrão Provimento Efetivo Vaga(s) Carga Horária
Encarregado de
Compras e
Licitações
IX Sim 01 40 horas
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei integrará o Quadro de Cargos e Funções
Públicas do Município de Constantina criado pela Lei Municipal 1.835/02 de 23 de agosto de
2002.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: IX
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Autorizar, efetivar e conferir compras e elaborar
Licitações.
b) Descrição Analítica: Autorizar e efetuar compras, conferir notas e
materiais, organizar e manter atualizado o registro de estoque e materiais, realizar a
coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência e
elaboração de processos licitatórios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
B) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Idade: de 18 a 45 anos;
B) Instrução: Ensino Superior Completo em Contabilidade e/ou
Administração.