norma nº 2024/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.024/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Gabinete do Prefeito
Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Gabinete do
Prefeito Municipal:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2004 – Manutenção do Gabinete o Prefeito
3.1.90.13.02.03- INSS – Agentes Políticos
R$ 25.000,00
03- Secretaria da Administração
01 - Secretaria da Administração
2006- Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.13.02.01 – INSS Servidores
R$ 15.600,00
Total...........................................................................R$40.600,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação à maior.
Total...........................................................................R$40.600,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração