norma nº 2027/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.027/04 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação do imóvel a
seguir descrito, para a Comunidade Evangélica de Linha Encruzilhada, inscrito no CNPJ
nº 93.539.609/0001-14, com sede na Linha Encruzilhada, neste Município:
“ Uma área de terra de 1.000 m², com a seguinte benfeitoria: um prédio de
alvenaria de 127,82 m², com cobertura de fibrocimento 6mm, esquadrias de ferro, com
grade, vidros martelados, piso cerâmico, piso tipo parque nas salas, instalações elétricas
e hidráulicas e forro de madeira, conforme descrito no Laudo Técnico em anexo.”
Art. 2°. A presente doação gravara o imóvel com a cláusula de
inalienabilidade no todo ou em parte e com ônus de reversão ao Município em caso de
extinção da donatária.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração