norma nº 2029/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.029/04 DE 02 DE ABRIL DE 2004.
“Altera anexo III, da Lei Municipal nº 1.835/02, de 23 de agosto
de 2002.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O Anexo III, Enquadramento, Art. 28, da Lei Municipal nº
1.835/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
ENQUADRAMENTO (ART. 28)
Situação Existente Situação Prevista
Assistente Rural Técnico Agropecuário
Vigia Vigilante”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2004.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de abril de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração