norma nº 2034/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.034/04 DE 02 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza o Legislativo a promover reposição e reajuste
salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral de que trata
o Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, no índice de 6,5%(seis vírgula cinco por
cento).
Art. 2.º - Concede reajuste salarial aos Servidores do Legislativo Municipal
no índice de 3,5%(três vírgula cinco por cento).
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de abril de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração