norma nº 3086/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086, DE 20 DE JULHO DE 2012. 
“Dispõe sobre anistia de 100% 
(cem por cento) do Programa 
Troca-Troca de Sementes de 
Milho da Safra 2011/2012, 
Safrinha 2011/2012 e Safrinha 
Emergencial 2011/2012 e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o município de Constantina autorizado a repassar a 
anistia concedida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através 
da Lei Estadual nº. 13.971/2012, de 13 de abril de 2012, no percentual 
de 100% (cem por cento) para todas as operações realizadas no âmbito 
do “Programa Troca-Troca” de Sementes de Milho da Safra 2011/2012, 
Safrinha 2011/2012 e Safrinha Emergencial 2011/2012 para 
fornecimento de sementes de milho, tendo em vista a ocorrência de 
período de estiagem, devidamente homologado pela Defesa Civil do 
Estado do Rio Grande do Sul, e a não efetuar a cobrança dos valores 
relativos a essas operações. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 
2012.
 Braulio Zatti 
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 20 de julho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 20/07/2012 a 
20/08/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração