norma nº 2036/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.036/04 DE 02 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza o Legislativo promover reposição aos subsídios
dos Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos
Vereadores, fixados pela Lei Municipal nº 1.918/2003, em 6,5%(seis vírgula cinco por
cento), passando a ser de:
I – Presidente da Mesa Diretora R$ 1.557,00
II – Vereadores R$ 938,10
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de abril de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração