norma nº 2038/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.038/04 DE 07 DE MAIO DE 2004.
“Autoriza o Município de Constantina a Repassar Recursos para
Coopac e Cotrisal.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Constantina a repassar recursos para a
Cooperativa de Produção Agropecuária(COOPAC) e COTRISAL(Cooperativa Tritícola Sarandi
Ltda), filial de Constantina, com o objetivo de aquisição de premiação, para o fim incentivar a
produção leiteira do Município.
Art. 2º - Será repassado o valor total de R$8.000,00(oito mil reais), sendo
R$4.000,00 para a Coopac – Cooperativa de Produção Agropecuária Constantina e
R$4.000,00(quatro mil reais) para a Cooperativa Tritícola Sarandi – Filial Constantina.
Art. 3.º - O valor a ser repassado via de autorização desta Lei tem por finalidade
premiar e incentivar o incremento da bacia leiteira através dos Programas Criação Correta da
Terneira e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro a ser efetivado na FEICOMEL 2004, de 22 a
25 de abril de 2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica e os valores serão empenhados mediante apresentação de Nota Fiscal
por parte das Cooperativas beneficiadas pela presente Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração