| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2004 |
| Date | 2004-05-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” |
| native_id | 445 |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.040/04 DE 07 DE MAIO DE 2004. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de Educação: 06 – Secretaria Municipal de Educação 04 – Auxílios e Convênios 1.185 – Construção de Quadra Esportiva – Bairro São Roque - Infraestrutura 4.4.90.51.00.00-378 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 4.4.90.51.00.00-379 – Obras e Instalações - Contrapartida R$ 1.600,00 1.186 – Construção de Quadra Esportiva – Bairro São Roque - Conclusão 4.4.90.51.00.00-380 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 4.4.90.51.00.00-381 – Obras e Instalações - Contrapartida R$ 1.600,00 Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para a execução de dois convênios com a União, para a construção da quadra esportiva do Bairro São Roque. Total...................................................................................R$103.200,0 0 Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior no valor de R$100.000,00, referente a repasses de Convênios com a União, sendo que o valor de R$3.200,00 de contrapartida será deduzido da seguinte dotação orçamentária: 06- Secretaria Municipal de Educação 02 - Manutenção do Ensino com recursos da MDE 2.031 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE 3.3.90.30.00.00-170- Material de Consumo R$ 3.200,00 Total...................................................................................R$103.200,0 0 Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2004. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Cesar Santos Giacomini Secretário Municipal da Administração