norma nº 2042/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.042/04 DE 07 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Obras e Viação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Obras e Viação:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
02– Departamento de Estradas e Rodagens
1.187 – Infraestrutura Urbana - Calçamento
4.4.90.51.00.00-382 – Obras e Instalações
R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.00-383 – Obras e Instalações - Contrapartida
R$ 5.000,00
Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para a execução de
Convênio com a União, para calçamento das ruas Monteiro Lobato, Gabriel Paludo,
Bento Rodrigues de Almeida e Jacó Algarve.
Total.....................................................................................R$75.000,0
0
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior, conforme Convênio com a União no
valor de R$ 70.000,00, e a contrapartida no valor de R$5.000,00 que será deduzido da
seguinte dotação orçamentária:
05- Secretaria Municipal de Obras e Viação
02- Departamento de Estradas e Rodagens
2.018 – Manutenção, abertura e pavimentação das vias públicas
4.4.90.51.00.00-105- Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Total.....................................................................................R$75.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração