norma nº 2043/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.043/04 DE 07 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01– Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.189 – Aquisição de Máquina para Atelier de Calçados
4.4.90.52.00.00-386 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.00-387 – Equipamentos e Material Permanente - Contrapartida
R$ 3.000,00
Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para a execução de
Convênio com a União, que prevê a aquisição de máquina para atelier de calçados, a
título de incentivo à indústria de calçados.
Total.....................................................................................R$83.000,0
0
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior, referente a Convênio com a União
no valor de R$ 80.000,00, e a contrapartida no valor de R$3.000,00 que será deduzido
da seguinte dotação orçamentária:
08- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.049 – Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00-254- Obras e Instalações
R$ 3.000,00
Total.....................................................................................R$83.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração