norma nº 2044/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.044/04 DE 07 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01– Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.005 – Feicomel 2004
3.3.90.31.00.00- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras
R$ 8.000,00
Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para efetuar o repasse de valores
para a aquisição da premiação da Feicomel 2004, referente aos vencedores dos Programas
Criação Correta da Terneira e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro.
Total.............................................................................R$8.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 8.000,00
Total.............................................................................R$8.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração