norma nº 3053/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.053, DE 20 DE ABRIL DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 654.000,00 
(seiscentos e cinquenta e quatro mil 
reais) e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito 
especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.175 – Habitação/Pavimentação 342872-70 
4.4.90.51.00.00.00.00.1191-434 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 654.000,00 
Total da abertura de crédito ......................................................R$ 654.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, 
o excesso de arrecadação referente a recursos do Contrato de Repasse nº. 342872-
70/2009/Ministério das Cidades/Caixa no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e 
noventa e dois mil reais), juntamente com a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.096 – Pavimentação, melhoria nas vias públicas das comunidades e bairros 
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-285 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 30.000,00 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
08 – Fundo Municipal de Cultura 
1.136 – Museu Municipal 
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-210 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 32.000,00 
Total da redução........................................................................R$ 654.000,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 20 de abril de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
20/04/2012 a 20/05/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração