norma nº 2047/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.047/04 DE 21 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04– Auxílios e Convênios
1.191 – Salário Educação - FNDE
3.3.90.39.05.00.1082- Serviço de Transporte
R$ 67.795,84
1.192 – Transporte Escolar Federal
3.3.90.39.05.00.1.085 – Serviço de Transporte
R$ 31.159,98
Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para efetuar o repasse de
valores para empenhar despesas com Transporte Escolar com recursos da União que
não estavam previstos quando da elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício
de 2004.
Total.....................................................................................R$98.955,8
2
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior referente ao Convênio com a União
de Salário Educação e auxílio transporte que não estava previsto no Orçamento
Municipal no valor de R$ 98.955,82.
Total.....................................................................................R$98.955,8
2
Art 3.º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração