norma nº 2049/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.049/04 DE 26 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Agricultura:
05 – Secretaria Municipal da Agricultura
01– Secretaria Municipal da Agricultura
1.193 – Conv. Consulta Popular – Eletrificação Rural
4.4.90.51.00.00-1.091- Obras e Instalações
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00-001- Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Total.....................................................................................R$55.000,0
0
Objetivo: A abertura do crédito especial servirá para a execução do
Convênio para eletrificação rural referente ao programa consulta popular.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o excesso de arrecadação referente a Convênio com o Estado referente
ao Programa Consulta Popular, no valor de R$ 50.000,00 e a contrapartida será reduzida
da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.013 – Eletrificação Rural
4.4.90.51.00.00-214 – Obras e Instalações
R$ 3.600,00
1.012 – Telefonia Rural
3.3.90.39.99.00-211 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.400,00
Total.....................................................................................R$55.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração