norma nº 2055/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.055/04 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, no
âmbito do Convênio Alfabetiza Rio Grande, por excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar professores
alfabetizadores temporariamente, com vista ao desenvolvimento do Projeto Alfabetiza Rio
Grande, conforme previsão do Art. 3º.
Art. 2º - O Executivo Municipal promoverá as contratações de que trata o
artigo 1º obedecendo às regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação,
juntamente com a Secretaria Estadual da Educação.
Art. 3º - Fica o Município de Constantina/RS, com base no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente por excepcional
interesse público, para fins de efetivação do Convênio Alfabetiza Rio Grande, conforme
segue:
Número Denominação do Cargo Carga Horária
Semanal
01 Professor Séries Iniciais 22h
01 Professor Séries Iniciais 22h
Art. 4º - As atribuições e vencimentos dos Servidores referidos no artigo 3º
da presente Lei serão detalhadas no Contrato Administrativo Temporário, firmado entre
o Município e o (a) Servidor(a) contratado(o), tendo por base a Lei Municipal nº
2.028/04.
Art. 5º - As contratações são em caráter emergencial e temporária com
prazo determinado de 06(seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, se
verificada a persistência da insuficiência nos respectivos quadros de servidores do
Município.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração