norma nº 2057/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.057/04 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza Executivo Municipal a celebrar Parcelamento de Débito
com a Rio Grande Energia S/A-RGE”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcelamento de
débito com a RGE-Rio Grande Energia.
Art. 2º - O presente parcelamento de débito será pelo prazo de 36(trinta e
seis meses), com pagamentos mensais e sucessivos, conforme minuta que integra o
presente Projeto de Lei.”
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração