norma nº 2058/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.058/04 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros,
para pessoas físicas, beneficiários do Programa de Subsídio a
Habitação - PSH .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros,
para os 27(vinte e sete) beneficiários do Programa de Subsídio a Habitação - PSH, no
valor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) para cada beneficiário, totalizando o
valor de R$40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O valor a ser repassado é referente ao Convênio nº 22/2003,
firmado entre o Município e o Estado, através da Secretaria da Habitação e
Desenvolvimento Urbano, para complementação da construção de Unidades
Habitacionais do Programa de Subsídio Habitacional da Caixa Federal.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração