norma nº 2059/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.059/04 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal
de Obras e Viação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Obras e Viação:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
04– Fundo Municipal de Habitação
1.016 – Construção de Casas – Programa Minha Casa
3.3.90.48.01.00.00- Outros auxílios financ. à Pessoas Físicas – Beneficiários
PSH
R$ 40.500,00
Total...........................................................................R$40.500,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação referente a Convênio nº 22/2003, firmado entre o
Município e a Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano no valor
R$40.500,00.
Total...........................................................................R$40.500,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de junho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração