norma nº 2061/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.061/04 DE 02 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
04– Fundo Municipal de Habitação
1.017 – Construção de Casas Populares – PSH
4.5.90.42.00.00-348 - Auxílios
R$ 45.000,00
Total...........................................................................R$45.000,00
Objetivo: Será repassado para a Caixa Econômica Federal, para execução do
Projeto de Construção de Casas Populares – PSH, conforme Convênio.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior referente a contribuição dos 15(quinze) beneficiários do
Programa PSH, no valor de R$3.000,00 por beneficiário, totalizando o valor de R$45.000,00.
Total...........................................................................R$45.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração