norma nº 2062/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.062/04 DE 02 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Agricultura:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01– Fundo Municipal de Agricultura
1.018 – Construção de Abatedouro para Filetagem de Peixe
4.4.90.52.00.00-1028- Equipamento e Material Permanente
R$ 59.000,00
Total.....................................................................................R$59.000,0
0
Objetivo: Adquirir equipamentos para o abatedouro de filetagem de peixe,
conforme Convênio com a União, o qual prevê a construção do prédio do abatedouro e
aquisição de equipamentos.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1.018 – Construção de Abatedouro para Filetagem de Peixe
4.4.90.51.00.00-1028-349- Obras e Instalações
R$ 59.000,00
Total.....................................................................................R$59.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração