norma nº 2063/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.063/04 DE 02 DE JULHO DE 2004.
“Autoriza o município de Constantina a celebrar convênio com o
SEBRAE, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
SEBRAE, para ministrar cursos de treinamento aos empresários e trabalhadores da
Indústria do Município, dentro do programa de incentivos para empresas na geração de
empregos e renda, conforme Lei Municipal 1.971/03, de 07 de novembro de 2003.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração