norma nº 2064/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.064/04 DE 02 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03– Auxílios e Convênios
1194 – Camp. de Superação da Violência contra a mulher e Afirmação de seus Direitos
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 10.520,00
3.3.90.39.99.00- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
3.3.90.39.05.00- Serviços de Transporte
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo - Contrapartida
R$ 1.320,00
Total...........................................................................................R$26.8
40,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação a maior referente a Convênio com a
Secretaria Especial de Atendimento a Mulher, no valor de R$25.000,00, e a
contrapartida no valor de R$1.320,00, será reduzido da seguinte dotação orçamentária.
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03– Auxílios e Convênios
2.070 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.99.00-320- Demais Serviços de Terceiros
R$ 1.320,00
Total...........................................................................................R$26.8
40,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração