norma nº 2067/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.067/04 DE 23 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02– Fundo Municipal de Assistência Social
1.198 – Aquisição de Equipamentos para APAE
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 700,00
Total................................................................................R$20.700,00
Objetivo: Execução de Convênio firmado com a União, por intermédio do
Ministério de Assistência Social, o qual visa a aquisição de equipamentos para serem
repassados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE de Constantina.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a arrecadação à maior referente a Convênio com o Ministério de
Assistência Social, cujo o valor já está depositado na conta da Prefeitura Municipal no
valor de R$20.000,00(vinte mil reais), sendo a contrapartida reduzida da seguinte
dotação orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.02.03-367- INSS – Agentes Políticos
R$ 700,00
Total................................................................................R$20.700,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração