norma nº 2068/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.068/04 DE 23 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03– Auxílios e Convênios
1.200 – Construção do Pavilhão de Oficinas
4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações – Contrapartida
R$ 2.400,00
Total...........................................................................................R$52.4
00,00
Objetivo: Execução de Convênio firmado com a União, por intermédio do
Ministério de Assistência Social, o qual visa a construção de um pavilhão para instalação
de oficinas.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a arrecadação à maior referente a Convênio com a União, cujo o valor
já está depositado na conta da Prefeitura Municipal no valor de R$50.000,00(cinquenta
mil reais), sendo que a contrapartida no valor de R$2.400,00(dois mil e quatrocentos
reais) será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.02.03-367- INSS – Agentes Políticos
R$ 930,00
3.3.90.39.99.00-28 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.470,00
Total...........................................................................................R$52.4
00,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração