norma nº 2069/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.069/04 DE 23 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Agricultura:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01– Secretaria Municipal de Agricultura
1.196 – Capacitação de Agricultores
3.3.90.39.05.00- Serviços de Transportes
R$ 3.000,00
3.3.90.39.99.00- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
3.3.90.36.01.00- Autônomos
R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 780,00
Total...........................................................................................R$26.7
80,00
Objetivo: Execução de Convênio firmado com o Ministério de Agricultura, o
qual visa a capacitação de produtores rurais.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a arrecadação à maior referente a Convênio com o Ministério da
Agricultura no valor de R$26.000,00(vinte e seis mil reais), sendo que a contrapartida no
valor de R$780,00(setecentos e oitenta reais) será reduzida da seguinte dotação
orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.02.03-367- INSS – Agentes Políticos
R$ 780,00
Total...........................................................................................R$26.7
80,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração