norma nº 2071/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.071/04 DE 23 DE JULHO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em
cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de
Agricultura:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01– Secretaria Municipal de Agricultura
1.195 – Pronaf Infra-Estrutura e Serviços - Padronizadora
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 95.250,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Contrapartida
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Contrapartida
R$ 10.000,00
Total................................................................................................R$230.250,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação à maior no valor de R$215.250,00(duzentos e quinze mil, duzentos e cinqüenta reais),
referente a Convênio firmado com a União através da Caixa Econômica Federal – CEF/PRONAF Infra-Estrutura e
Serviços – Padronizadora, sendo que a contrapartida será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
14- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.079 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00-342- Reserva de Contingência
R$ 9.541,00
02- Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2004- Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.13.02.03 – 367 – INSS – Agentes Políticos
R$ 5.459,00
Total................................................................................................R$230.250,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2004.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração