norma nº 2080/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.080/04 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01- Secretaria Municipal de Administração
2.005 – Manutenção do Centro Administrativo
3.3.90.39.16.00.00-34- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 2.500,00
2.006- Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.08.07.02.00.00-35- Contrib. da Entid. p/ Atendimento a Saúde do
Servidor
R$ 120,00
3.1.90.11.01.00.00-36- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 13.200,00
3.1.90.13.03.01.00.00-39- RPPS - Servidores
R$ 1.500,00
3.3.90.35.00.00.00.00-43- Serviços de Consultoria
R$ 2.000,00
3.3.90.39.03.00.00.00-44- Serviços de Segurança
R$ 60,00
3.3.90.39.22.00.00.00-47- Assinatura de Jornais Revistas e Periódicos
R$ 2.000,00
3.3.90.39.24.00.00.00-49-Associações, Federações e Confederações
R$ 600,00
3.3.90.39.27.00.00.00-50- Serviços Postais e Sedex
R$ 1.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-51- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
2.007- Manutenção do CPD – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.39.06.00.00.00-55- Serviços de Informática
R$ 4.000,00
2.008- Divulgação Oficial
3.3.90.39.13.00.00.00-57- Serviços de Public., Propaganda e Prom.
Institucionais
R$ 600,00
04- Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.11.01.00.00.00-61 -Venc. e Vant. Fixas do Servidor
R$ 15.634,00
3.1.90.13.02.03.00.00-64- INSS – Agentes Políticos
R$ 50,00
3.1.90.13.03.01.00.00-65- RPPS - Servidores
R$ 62,00
2.010 – Amortização da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00.00-74- Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria Municipal de Obras
2.017 – Conserv., Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.08.07.02.00.00-94- Contrib. da Entidade p/ atender a saúde do
servidor
R$ 600,00
3.1.90.11.01.00.00.00-95- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 66.000,00
3.1.90.13.02.01.00.00-97- INSS - Servidores
R$ 2.200,00
3.1.90.13.03.01.00.00-98- RPPS - Servidores
R$ 6.450,00
3.3.90.30.00.00.00-101- Material de Consumo
R$ 10.000,00
03- Serviços de Utilidade Pública
2.021 – Coleta de Lixo
3.3.90.39.02.00.00.00-115- Serviços de Limpeza
R$ 2.650,00
3.3.90.39.05.00.00.00-116- Serviços de Transportes
R$ 3.850,00
06- Secretaria Municipal de Educação
01- Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2.025 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.10.00.00.00-127- Serviços de Telecomunicações
R$ 300,00
3.3.90.39.16.00.00.00-128- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 3.200,00
2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.00.00.00-131-Contrato por tempo determ. de Prof. – 60%
FUNDEF
R$ 13.782,00
3.1.90.08.07.01.00.00-132– Contrib. da Ent. p/ atend. a Saúde do Servidor
– 60%
R$ 5.900,00
02- Manutenção do Ensino com Rec. a MDE
2.028 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.10.00.00.00-150- Serviços de Telecomunicações
R$ 100,00
3.3.90.39.14.00.00.00-151– Serviços de Estagiários
R$ 300,00
2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – MDE
3.1.90.08.07.02.00.00-155- Contrib. da Entidade p/ atend. a Saúde do
Servidor
R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00-159-Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.05.00.00.00-160– Serviços de Transportes
R$ 50.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-161- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
2.031- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.11.01.00.00.00-166- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 2.000,00
05- Manutenção da Educação com Recurso Livre
2.039- Biblioteca Municipal
3.1.90.08.07.02.00.00-193-Contrib. da Entid. p/ atend. a Saúde do Servidor
R$ 100,00
07- Secretaria Municipal da Agricultura
01- Secretaria Municipal da Agricultura
2.043- Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.01.00.00.00-216- Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 10.600,00
3.3.90.39.10.00.00.00-222- Serviços de Telecomunicações
R$ 2.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00-223- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01– Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.046 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.08.07.02.00.00-234- Contrib. da Entidade p/ atend. a Saúde do
Servidor
R$ 80,00
3.1.90.11.01.00.00.00-235- Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 1.550,00
3.1.90.13.03.01.00.00-239-RPPS - Servidores
R$ 375,00
2.049- Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00.00.00-254- Obras e Instalações
R$ 6.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01– Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2.050 – Saúde Pública
3.1.90.13.03.01.00.00-259-RPPS - Servidores
R$ 1.300,00
3.1.90.47.01.01.00.00-260- PASEP - Servidores
R$ 500,00
3.3.90.39.10.00.00.00-264- Serviços de Telecomunicações
R$ 4.014,00
3.3.90.39.16.00.00.00-266- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 955,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02– Fundo Municipal de Assistência Social
2.070 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11.01.00.00.00-313-Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 150,00
3.1.90.13.02.01.00.00-314- INSS - Servidores
R$ 470,00
12 – Conselho da Criança e do Adolescente
01– Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.077 – Conselho Tutelar
3.1.90.11.05..00.00.00-339- Remuneração dos Conselheiros Tutelares
R$ 4.100,00
3.1.90.13.02.01.00.00-340- INSS- Servidores
R$ 770,00
Total.........................................................................................R$268.2
22,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
01- Gabinete do Prefeito
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.10.00.00.00-27- Serviços de Telecomunicações
R$ 1.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01- Secretaria Municipal de Administração
2.005 – Manutenção do Centro Administrativo
3.3.90.39.11.00.00.00-33- Serviços de Manutenção de Prédios, Equip. e Instalações
R$ 1.000,00
2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.02.01.00.00-368- INSS - Servidores
R$ 14.700,00
3.3.90.13.01.00.00.00-41- INSS – Sobre os contratos de Prest. De Serviços
R$ 1.202,00
3.3.90.39.14.00.00.00-46- Serviços de Estagiários
R$ 900,00
2.007 – Manutenção do CPD – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.30.00.00.00-54- Material de Consumo
R$ 500,00
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01- Secretaria Municipal de Fazenda
1.004 – Precatórios
3.3.90.91.02.00.00.00-59- Sentenças Judiciais – Atualização Monetária
R$ 1.904,00
2.009 – Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.3.90.14.00.00.00.00-68- Diárias
R$ 1.000,00
2.010 – Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00.00.00-73- Juros s/ a Dívida p/ Contrato
R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01- Secretaria de Obras e Viação
2.011 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.01.00.00.00-75- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 10.000,00
3.1.90.13.02.01.00.00-77- INSS Servidores
R$ 2.000,00
3.3.90.39.16.00.00.00-82- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 7.000,00
2.013 – Melhorias dos Sinais de TV
4.4.90.51.00.00.00.00-87- Obras e Instalações
R$ 1.000,00
2.015 – Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.39.99.00.00.00-91- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
2.016 – Pontes, Pontilhões e Bueiros
4.4.90.51.00.00.00.00-93- Obras e Instalações
R$ 4.530,00
2.017 – Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.16.02.00.00.00-99- Convocação Extraordinária
R$ 8.986,00
2.018 – Manutenção, Abertura e Pavimentação das Vias Públicas
3.3.90.39.01.00.00.00-104- Serviços de Conservação
R$ 1.821,00
03- Serviços de Utilidade Pública
2.019 – Abastecimento de Água
3.3.90.39.99.00.00.00-108- Demais Serviços de Terceiros
R$ 4.300,00
4.4.90.51.00.00.00.00-109- Obras e Instalações
R$ 663,00
2.020 – Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.00.00-111- Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.39.16.00.00.00-112- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 6.000,00
04- Fundo Municipal de Habitação
2.023 – Programa Habitacional
4.4.90.51.00.00.00.00-121- Obras e Instalações
R$ 1.576,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01- Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
1.007 – Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00-122- Obras e Instalações
R$ 4.139,00
1.008 – Laboratório de Informática – E. M. Santa Terezinha
4.4.90.52.00.00.00.00-123- Equipamento e Material Permanente
R$ 550,00
2.025 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00.00.00-126- Material de Consumo
R$ 7.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-129- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.03.02.00.00-136- RPPS – Prof. em Efet. Exerc. do Magistério ao FUNDEF
R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-138- Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.493,00
02- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2.028 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.08.07.02.00.00-139- Contrib. da Entidade p/ Atend. à Saúde do
Servidor
R$ 500,00
3.1.90.11.03.00.00.00-141- Subsídio
R$ 2.000,00
3.1.90.13.01.01.00.00-142- FGTS - Servidores
R$ 2.000,00
3.1.90.13.02.01.00.00-143- INSS - Servidores
R$ 10.000,00
3.1.90.13.03.01.00.00-145- RPPS - Servidores
R$ 2.200,00
2.029 – Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.16.02.00.00.00-158- Convocação Extra-ordinária
R$ 1.000,00
2.030 – Educação Infantil
3.1.90.11.01.00.00.00-163- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 29.000,00
3.1.90.13.03.01.00.00-164- RPPS - Servidores
R$ 6.000,00
2.031 – Manutenção do Ensino c/ Recursos da MDE
3.1.90.08.07.02.00.00-165- Contrib. da Entidade p/ Atend. à Saúde do
Servidor
R$ 2.000,00
3.1.90.13.02.01.00.00-167- INSS - Servidores
R$ 2.700,00
3.1.90.13.03.01.00.00-168- RPPS - Servidores
R$ 14.000,00
3.1.90.47.01.01.00.00-169- PASEP - Servidores
R$ 3.000,00
05- Manutenção da Educação com Recurso Livre
2.042 – Manutenção do CMD
3.3.90.30.00.00.00.00-203- Material de Consumo
R$ 1.987,00
3.3.90.39.17.00.00.00-205- Serviços de Arbitragem
R$ 2.450,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01- Secretaria Municipal de Agricultura
1.010 – Incentivo ao Reflorestamento – Viveiro Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00-207- Material de Consumo
R$ 884,00
1.011 – Consórcio Intermunicipal – Patrulha Agrícola
3.3.70.41.02.00.00.00-208- Contribuição para Consórcio
R$ 1.093,00
1.012 – Telefonia Rural
3.3.90.30.00.00.00.00-209- Material de Consumo
R$ 2.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-211- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00-212- Obras e Instalações
R$ 500,00
1.013- Eletrificação Rural
3.3.90.30.00.00.00.00-213- Material de Consumo
R$ 1.274,00
4.4.90.51.00.00.00.00-214- Obras e Instalações
R$ 1.296,00
1.019- Constr. De Prédio p/ Ind. de Derivados de Leite
4.4.90.51.00.00.00.00-352- Obras e Instalações
R$ 415,00
2.043 – Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.02.01.00.00-217- INSS - Servidores
R$ 800,00
3.3.90.14.00.00.00.00-219- Diárias
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00-220- Material de Consumo
R$ 4.000,00
3.3.90.39.06.00.00.00-221- Serviços de Informática
R$ 1.000,00
3.3.90.93.03.00.00.00-224- Restituição de despesas eventuais com
alimentação
R$ 990,00
2.044- Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00.00-227- Equipamento e Material Permanente
R$ 2.184,00
2.045- Assistência aos Produtores
3.3.90.39.15.00.00.00-230- Convênios com a Emater
R$ 10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-231- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.046 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.13.02.01.00.00-237- INSS - Servidores
R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00-240- Diárias
R$ 1.000,00
3.3.90.39.10.00.00.00-242- Serviços de Telecomunicações
R$ 3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-243- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.969,00
2.047-Manutenção da Casa do Trabalhador
4.4.90.52.00.00.00.00-248- Equipamento e Material Permanente
R$ 497,00
2.048- Incentivo à Instalação de Indústrias
3.3.90.36.02.00.00.00-250- Aluguéis de Imóveis Direto C/ Pessoas Físicas
R$ 13.000,00
3.3.90.39.05.00.00.00-251- Serviços de Transportes
R$ 900,00
3.3.90.39.99.00.00.00-252- Demais Serviços de Terceiros
R$ 5.475,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01- Manutenção da Saúde com Rec. ASPS
2.050 – Saúde Pública
3.1.90.08.07.02.00.00-256- Contrib. da Entidade p/ Atend. à Saúde do
Servidor
R$ 600,00
3.1.90.13.02.01.00.00-258- INSS - Servidores
R$ 700,00
3.3.90.14.00.00.00.00-261- Diárias
R$ 899,00
2.051 – Manut., Construção e Ampliação das Unidades Sanitárias
3.3.90.30.00.00.00.00-269- Material de Consumo
R$ 3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-270- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.570,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02- Fundo Municipal de Assistência Social
2.070 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.14.00.00.00.00-317- Diárias
R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00.00-318- Material de Consumo
R$ 1.785,00
3.3.90.39.16.00.00.00-319- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-321- Equipamento e Material Permanente
R$ 790,00
Total.........................................................................................R$268.2
22,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de outubro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração