norma nº 2082/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.082/04 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza o Município de Constantina Proceder a Alienação de
Bens Móveis.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder
a alienação dos bens móveis inservível, com as seguintes características:
I- Um automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1000, cor prata, gasolina,
placas nº BKH 9135, chassi nº 9BWZZZ30ZSPO34904, ano/modelo 1995/1995;
II – Um automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1000, cor branca,
gasolina, placas BPN 2258, chassi nº 9BWZZZ30ZRP295516, ano modelo 1994/1995;
III – Um ônibus/ambulância, marca Mercedes Benz, cor branca, diesel,
placas IDI 5412, chassi nº 34405811488946, ano/modelo 1980/1980.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-à pela Lei Federal 8.666/93
e alterações posteriores.
Art. 2.º - O lanço mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observado para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de novembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração