norma nº 2083/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.083/04 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Altera redação da Lei nº 1.835/02, que dispõe sobre o quadro
de Cargos e Funções Públicas do Município de Constantina e
Plano de Carreira dos Servidores Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Município de Constantina autorizado a alterar a redação do
Anexo II – Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessoramento –
Coordenação e Direção, no tocante às “Condições de Trabalho(Carga Horária)”.
Art. 2.º - O Cargo de Assessor Jurídico, definido na Lei nº 1.835/02 passa a
ter Carga Horária de 20(vinte) horas semanais, forte Art. 20, da Lei 8.906/94 – Estatuto
da Advocacia.
Art. 3.º - A definição do Cargo, o Padrão, Atribuições e Requisitos para
Provimento, constantes no Anexo II, permanecem inalterados.
Art. 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de novembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração