norma nº 2084/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.084/04 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza o Poder Público a celebrar Convênio com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, com vistas à
instalação de uma Agência Comunitária de Correios.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Município de Constantina autorizado a celebrar Convênio
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, com vistas a instalação de
uma agência de Correio Comunitária, conforme Convênio em anexo, que será parte
integrante da presente Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária específica.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de novembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração