norma nº 2090/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.090/04 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Autoriza o Município a repassar equipamentos para indústria e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os equipamentos,
adquiridos através dos processos licitatórios números 36/2003 e Edital de
Licitação/Tomada de Preços 01/2004, para indústria instalada no Município.
Parágrafo Único - Os equipamentos adquiridos através do processo
licitatório nº 36/2003 e Edital de Licitação/Tomada de Preços 01/2004, serão
repassados para a seguinte indústria:
 I) Norte Rio Grande Importação e Exportação Ltda– Localizada na Av.
Amândio Araújo, 546. CNPJ nº 06.895.992/0001-49
a) Beneficiado (Representante da Empresa)
- Carlos Batista Da Silveira CPF: 330.583.850-72
b) Relação dos equipamentos:
Qtde/Ref. DISCRIMINAÇÃO Nº Máquina VLR.
UNIT.(R$)
VLR.
TOTAL(R$)
07/Gold
Wheel 861
Máquina industrial de
costura, motor simples,
transporte triplo,
bancada baixa, 01
agulha
14386, 14884,
14765, 14389,
14612, 14873 e
14398
5.193,98 36.357,86
06/Gold
Wheel 862
Máquina industrial de
costura, sistema de
coluna, transporte duplo,
motor simples, bancada
baixa, 02 agulhas.
16668, 16663,
16664, 16665,
16440 e 16449
5.872,32 35.233,92
01/Gold
Wheel
10335BH
Máquina de costura, 01
agulha, transporte duplo,
motor simples, bancada
baixa.
10492 5.077,02 5.077,02
01/Gold
Wheel
Zig-Zag
Máquina de zig-zag,
transporte duplo, motor
simples, bancada baixa,
01 agulha.
2010700005 5.344,84 5.344,84
01/
Máquina
Overlock
Máquina de costura
industrial, 01 agulha,
lubrificação automática,
motor simples, bancada
baixa.
Overlock 1.000,00 1.000,00
01/ Atílio Máquina de costura, 017927 2.300,00 2.300,00
Forte 
AF-7
agulha, transporte
simples com dente,
equipada com motor
convencional trifásico,
mesa, estante e
luminária.
01 Máquina Costura, 01
agulha, transporte triplo,
motor convencional
trifásica, mesa, estante,
luminária.
8606 2.300,00 2.300,00
 TOTAL = R$ 87.613,64,00
Art. 2º - Os repasses de que trata o art. 1º serão efetuados na forma de
Termo de Concessão de Uso, mediante assinatura de documento, pelo prazo de 05
(anos), permitida a prorrogação por igual período.
Art. 3º - A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90(noventa) dias, sem
justificativa, importará no cancelamento do repasse, dando causa de reversão ao
Município dos respectivos equipamentos.
Art. 4º - A indústria beneficiada deverá apresentar ao final de cada exercício
fiscal, relatório demonstrando as atividades desenvolvidas, bem como será responsável
pela conservação e manutenção dos equipamentos.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de dezembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração
MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO
O Município de Constantina, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 87708889/0001-44, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal Francisco Frizzo, doravante denominado
Concedente, e ..........................,, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ nº ......................., com sede e foro na Avenida Amândio Araújo, nº
546, Constantina/RS, neste ato representado por seu gerente
..................., CPF nº ......................., RG nº ................., doravante
denominada Concessionária, celebram o presente TERMO DE
CONCESSÃO DE USO, em conformidade com a Lei Municipal
nº............/04, de ................ de .............. de 2004, mediante o
estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Concedente, através deste Instrumento, permite o uso, dos bens,
descritos a seguir, pela Concessionária - .........................., em conformidade com o art.
1º, letra “b” do inciso I, da Lei Municipal nº ...............:
b) Relação dos Equipamentos
Qtde/Ref. DISCRIMINAÇÃO Nº
Máquina
VLR.
UNIT.(R$)
VLR.
TOTAL(R$)
07/Gold
Wheel 861
Máquina industrial de
costura, motor simples,
transporte triplo,
bancada baixa, 01
agulha
14386, 14884,
14765, 14389,
14612, 14873 e
14398
5.193,98 36.357,86
06/Gold
Wheel 862
Máquina industrial de
costura, sistema de
coluna, transporte duplo,
motor simples, bancada
baixa, 02 agulhas.
16668, 16663,
16664, 16665,
16440 e 16449
5.872,32 35.233,92
01/Gold
Wheel
10335BH
Máquina de costura, 01
agulha, transporte duplo,
motor simples, bancada
baixa.
10492 5.077,02 5.077,02
01/Gold
Wheel
Zig-Zag
Máquina de zig-zag,
transporte duplo, motor
simples, bancada baixa,
01 agulha.
2010700005 5.344,84 5.344,84
01/
Máquina
Overlock
Máquina de costura
industrial, 01 agulha,
lubrificação automática,
motor simples, bancada
baixa.
Overlock 1.000,00 1.000,00
01/ Atílio
Forte 
AF-7
Máquina de costura, 01
agulha, transporte
simples com dente,
equipada com motor
convencional trifásico,
mesa, estante e
luminária.
7927 2.300,00 2.300,00
01 Máquina Costura, 01
agulha, transporte triplo,
motor convencional
trifásica, mesa, estante,
luminária.
8606 2.300,00 2.300,00
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionária compromete-se em fazer a conservação e manutenção dos
bens, objeto deste Instrumento, como se próprios fossem, custeando todas e quaisquer
despesas de manutenção, não cabendo à Concessionária ressarcimento pelas despesas
que vier a efetuar, seja a que título for.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Concedente repassará os equipamentos anteriormente descritos,
cabendo-lhe também, efetuar a fiscalização quanto à sua utilização, a contar da data de
assinatura deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA
A Concessionária compromete-se a:
- sempre que solicitado, apresentar relatório e/ou informações necessárias
aos controles e registros patrimoniais do Concedente, demonstrando as atividades. O
Concedente poderá recolher os bens, se estes estiverem sendo usados
inadequadamente.
- zelar pelos equipamentos, sendo responsável pela conservação e
manutenção dos mesmos;
- findado o presente instrumento, efetuar a entrega dos equipamentos ao
Município, revisados e em perfeito estado de funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA
A Concessionária fica, expressamente, proibida de ceder ou transferir, a
qualquer título, os bens descritos na Cláusula Primeira, letra “b”, inciso I, a terceiros
bem como sua utilização para fins diversos aos da Lei Municipal nº .................
CLÁUSULA SEXTA
O presente Termo é firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
de assinatura presente Instrumento e efetiva entrega dos bens, podendo ser prorrogado
a critério das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente Termo de Concessão de Uso poderá será rescindido:
a) por qualquer das partes, pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou
por interesse administrativo, relevante e demonstrada a perda da função social do
contrato, mediante notificação, com prazo de 90(noventa) dias, sendo que os bens
deverão ser restituídos em perfeitas condições de conservação e funcionamento,
reservando-se o Município o direito de dar o destino apropriado para as máquinas que
não estejam sendo utilizadas.
b) Em caso de paralisação total das atividades industriais no prazo de
90(noventa) dias, mediante notificação, operando-se o efeito da reversão ao Município
dos equipamentos, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº ......................., de
........ de ............ de 2004.
CLÁUSULA OITAVA
O desvio de quaisquer das finalidades previstas por este Instrumento
acarretará, na proibição da Concessionária de receber qualquer tipo de incentivo
municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA NONA
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Constantina,
para dirimir eventuais dúvidas oriundas desta Permissão de Uso que, por ventura, não
venham a ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento
em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Constantina, ..... de ............. de 2004.
....................... ...........................
Concedente Concessionária
Testemunha: 1._______________________ 2._______________________