norma nº 2093/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.093/04 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
01 – Câmara de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001- Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.12.02.03.00.00-6- INSS – Agentes Políticos
R$ 2.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00-14-Dem. Serv. de Terceiros–Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
Total....................................................................R$9.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001- Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.01.00.00.00-3-Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 9.000,00
Total....................................................................R$9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de dezembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração