norma nº 3042/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.042, DE 05 DE ABRIL DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito 
especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
02 – Auxílios e convênios 
2.072 – Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00.00.00.00.0000-40 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
.........................................................................................................R$ 10.000,00 
Total da abertura de crédito ........................................................R$ 10.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, 
a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
02 – Auxílios e convênios 
2.074 – PACS – Programa de Agentes Comunitários 
3.1.90.13.00.00.00.00.0040-202 – Obrigações patronais 
.........................................................................................................R$ 10.000,00 
Total da abertura de redução ......................................................R$ 10.000,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 05 de abril de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
05/04/2012 a 05/0452012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração