norma nº 3088/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.088, DE 20 DE JULHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 12.200,00 (doze 
mil e duzentos reais) e aponta 
recursos”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
03 – Auxílios e convênios 
1.200 – Manutenção pavilhão de oficinas 
4.4.90.51.00.00.00.00.1193-461 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 12.200,00 
Total da abertura de crédito......................................................R$ 12.200,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo a 
redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – Encargos Gerais do Município 
1.031 – Transferência de recursos financeiros para APAE 
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-264 – Subvenções sociais 
.........................................................................................................R$ 5.000,00 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.133 – Aquisição de equipamentos e máquinas 
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-447 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 7.200,00 
Total da abertura de crédito......................................................R$ 12.200,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 20 de julho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 20/07/2012 a 
20/08/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração