norma nº 2095/2004

LEI MUNICIPAL Nº 2.095/04 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Dispõe a suplementação de dotações orçamentárias.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04- Auxílios e Convênios
2.033- Auxílio Transporte Escolar
3.3.90.39.05.00.00.00-179- Serviços de Transportes
R$ 17.720,00
Total..............................................................R$17.720,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro no valor de R$17.720,00(dezessete mil setecentos e vinte
reais).
Total..............................................................R$17.720,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2004.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração